Ex-secretário de Saúde é condenado por fraude em registros do SUS

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Foto ilustrativa.

A Justiça Federal condenou o ex-secretário de Saúde de Mata Roma (MA) por atos de improbidade administrativa, após ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão reconheceu a participação do ex-gestor em um esquema de fraude nos registros de procedimentos lançados no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), que resultou no recebimento indevido de recursos federais destinados à reabilitação de pacientes com sequelas da covid-19.

As investigações tiveram início em 2022, com base em auditorias do Ministério da Saúde e relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU). Os órgãos identificaram indícios de irregularidades nos registros de atendimentos pós-covid e chamaram atenção para a concentração atípica de recursos destinados ao Maranhão. Dos cerca de R$ 21 milhões repassados a municípios de todo o país para essa finalidade, aproximadamente R$ 19,7 milhões — o equivalente a 93,3% do total — foram destinados ao estado.

Números incompatíveis

Durante a apuração, o MPF constatou que o município de Mata Roma registrou o atendimento de 695 pacientes entre janeiro e abril de 2022. O número, entretanto, era superior ao total de pessoas que haviam contraído covid-19 no município no mesmo período.

Outro dado considerado incompatível foi o volume de procedimentos lançados no sistema. Apenas em março de 2022, foram registrados 16.020 atendimentos. Segundo cálculos da CGU, para que esse número fosse verdadeiro, cada fisioterapeuta teria que atender cerca de 267 pacientes por dia, dedicando, em média, apenas cinco minutos a cada sessão.

Documentação insuficiente

As fiscalizações também identificaram inconsistências na documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde. Foram localizadas apenas 117 fichas de atendimento, que somavam 465 procedimentos, enquanto o SIA/SUS registrava 34.280 atendimentos realizados ao longo de 2022.

Continua...

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MPF quer que TCE/MA apure fraudes no EJA em 23 prefeituras

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 Após relatório da Controladoria Geral da União (CGU), outros três novos municípios foram citados

Imagem ilustrativa

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a realização de novas auditorias em 23 municípios do estado para verificar eventuais irregularidades nos dados inseridos no Censo Escolar. O órgão apura, a pedido do MPF, supostas ações fraudulentas a partir da inserção de dados falsos majorados relativos à quantidade de alunos matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As auditorias têm início previsto para o mês de junho deste ano.

Segundo o relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), há divergências na quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar pelos municípios maranhenses em relação ao número de alunos efetivamente participantes na modalidade EJA, a finalidade da fraude é obter repasses indevidos em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O Ministério Público Federal (MPF) também se reuniu com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), no intuito de buscar colaboração e atuação nos municípios investigados e expandir o monitoramento sobre as possíveis irregularidades no Censo Escolar, que é utilizado como parâmetro para o repasse de recursos federais.

A partir da análise final da CGU, que além dos critérios de risco utilizados anteriormente (relação entre a população do município e os alunos do EJA e entre a quantidade de alunos do EJA com relação a educação básica) acrescentou mais um critério de risco (crescimento abrupto de alunos do EJA nos últimos anos), foi finalizada a lista com 23 municípios: Matões do Norte, Milagres do Maranhão, Pastos Bons, Água Doce do Maranhão, Aldeias Altas, Centro do Guilherme, Carolina, Santana do Maranhão, Afonso Cunha, Amapá do Maranhão, Magalhães de Almeida, Araguanã, Cândido Mendes, São Francisco do Maranhão, Lajeado Novo, Paulo Ramos, Pedro do Rosário, Coelho Neto, Brejo, Turilândia, Araioses, Chapadinha e Cantanhede.

Para o procurador da República Juraci Guimarães, Coordenador das Investigações, o requerimento do MPF ao TCE/MA é imprescindível para as investigações. “E identificação pelos critérios de risco da CGU dos municípios com indícios de irregularidades deve ser esse completada pela realização de auditoria pelo TCE/MA, a fim de que o MPF possa realizar as investigações necessárias para reaver os recursos recebidos fraudulentamente e punir os agentes públicos responsáveis”, frisou o procurador.

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PF combate fraudes contra a Caixa Econômica no MA

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A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (21/11), a Operação FAKE SOLIS, resultado de uma investigação detalhada visando desmantelar uma complexa rede criminosa especializada em crimes financeiros. Esta rede se dedicava à prática de delitos como organização criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação, fraude na obtenção de financiamento, lavagem de capitais e corrupção, todos perpetrados em detrimento da Caixa Econômica Federal. Somadas, as penas podem chegar a 48 anos de reclusão.

A operação se concentrou na desarticulação de um intrincado esquema ilegal voltado à obtenção fraudulenta de contratos de energia solar junto à mencionada instituição pública. Segundo apurado, muitos dos clientes não tinham conhecimento da contratação ou apenas tiveram seus nomes utilizados para concretização da fraude na aquisição de sistemas de painéis solares. Este esquema contava com a participação de alguns gerentes.

Para interromper estas atividades criminosas, foram emitidos 14 mandados de busca e apreensão em residências e empresas envolvidas. Além disso, ação resultou na decretação da prisão preventiva de um dos envolvidos, com cooperação da INTERPOL, no arresto de bens - com bloqueio de contas, indisponibilidade de veículos e imóveis - e na suspensão das funções dos investigados, proibindo o acesso a qualquer agência da Caixa Econômica Federal pelo prazo de 60 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.

Esta é apenas uma fase inicial da investigação, que seguirá em curso para fortalecer os elementos de informação em relação aos demais envolvidos no esquema criminoso.

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Reportagem expõe fraudes na Educação em São Roberto - MA

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São Roberto é um dos municípios suspeitos de fraudar o censo escolar, por isso está na mira de uma investigação levantada após divulgação de um relatório do TCE/MA. 

O Município declarou ao censo escolar que tem 750 alunos matriculados em escola de tempo integral que nunca existiu. Os números declarados pelo governo municipal equivalem a 16,7 % da população, que é de 4.500 habitantes. 

A reportagem do JMTV 2ª, da TV Mirante, esteve averiguando a situação da escola que deveria funcionar em tempo integral, e na verdade constatou várias improvisações, vícios e irregularidades. 

Ainda segundo o relatório do TCE/MA, São Roberto já recebeu mais de R$ 7,5 milhões pelos alunos matriculados na escola em tempo integral, que a cidade ainda não viu. 

Saiba mais: Relatório do TCE pode desencadear novas operações da PF em municípios do MA

Assista:

* O espaço fica aberto caso a Prefeitura queira se manifestar: srfernandomelo@gmail.com

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FUNDEB | Relatório do TCE pode desencadear novas operações da PF em municípios do MA

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O resultado aponta para suspeitas de que algumas gestões estejam fraudando dados para angariar mais recursos federais. Isso pode levar a novas operações.

Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pode desencadear novas operações da Polícia Federal contra supostas fraudes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O resultado aponta para suspeitas de que algumas gestões estejam fraudando dados para angariar mais recursos federais. De acordo com o levantamento da Corte de Contas, prefeituras maranhenses podem ter recebido R$ 195 milhões além do devido ao inflar artificialmente o número de matrículas em 2022. No total, o TCE apontou 39 municípios que podem ter recebido recursos a mais com esse expediente, isso pode desencadear novas operações contra esses municípios maranhenses. 

Nesta quinta-feira (9), a Polícia Federal deflagrou, a Operação W.O, justamente contra possíveis fraudes em licitações para contratação de empresa para fornecimento de materiais de informática e de limpeza no município de Timbiras, interior do Maranhão.

Segundo o TCE, 182 municípios responderam ao “Questionário Levantamento do Pacto Nacional pela Educação”. Desse total, 57,1% afirmaram possuir escolas em tempo integral e 42,9% dizem não ofertar esta modalidade de ensino.

Após consolidar os dados coletados das 156 escolas selecionadas, os auditores constataram que apenas 12% das escolas visitadas de fato são de tempo integral. As demais funcionam em tempo regular e, no máximo, oferecem aos alunos reforço escolar no contraturno.

“A avaliação procedida pelos auditores do TCE em relação à estrutura das escolas contemplou os seguintes aspectos: área para preparo e consumo de alimentos, armazenamento e descarte de resíduos sólidos, banheiros, estrutura administrativa, áreas verdes externas, salas de aula e quadras esportivas”, acrescenta o TCE.

Ao comparar as informações obtidas no chek list com aquelas prestadas pelos secretários municipais de educação, os técnicos do TCE verificaram que as informações se contradizem.

“O cruzamento das informações relativas ao número de matrículas em tempo integral prestadas quando da aplicação do check list, com as informações fornecidas pelos municípios no Censo Escolar 2022 e com as receitas do FUNDEB repassadas no mesmo exercício, apontou que o número de alunos matriculados em tempo integral informado no Censo Escolar 2022 é superior à quantidade apurada no levantamento in loco. Já os valores dos repasses do Fundeb foram superiores aos valores efetivamente devidos, quando considerado o número real de alunos em tempo integral. Alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral, prestados no Censo de 2022”, completa a Corte.

Imirante

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Contra fraudes no INSS, PF pode estar mirando grupo criminoso que atua em Poção de Pedras e região

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Segundo fontes confiáveis, a Polícia Federal está prestes a realizar uma operação contra fraudes na concessão de benefícios previdenciários praticados por associação criminosa em várias cidades no Estado do Maranhão, sendo as principais – Pedreiras, Igarapé Grande, Lago da Pedra e Poção de Pedras. O prejuízo inicialmente identificado é de aproximadamente 6,4 milhões de reais.

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Polícia prende hacker que fraudava contas bancárias no Piauí

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"Kawill Rico" fazia parte de uma quadrilha que chegou a repassar R$ 90 mil em uma das transações

Portal AZ

Kawill Rico

Uma equipe da Delegacia de Homicídios de Teresina prendeu na manhã deste sábado (07) um dos membros de uma quadrilha formada por ‘hackers’ que atuavam em fraudes bancárias. Kawill Williams Menezes Rodrigues, mais conhecido Kawill Rico "O Rei das Ligas", possui mandado de prisão em aberto e foi encaminhado para sede do Grupo de Repressão ao Crime Organizado.

“Ele já vinha sendo investigado pelo Greco por fazer parte daquela quadrilha que estava retirando dinheiro de contas bancárias. Daí hoje por volta das 10 horas a equipe B da Delegacia de Homicídios efetuou a prisão do Kawill e o levou para ser interrogado pela delegada Rejane Borges, no Greco”, explica o delegado Francisco Barêtta, coordenador da Homicídios.

Com Kawill Rico a Polícia apreendeu um veículo marca VW modelo New Beetle, placa JIF 0003.

Mandado de prisão contra Kawill

Entenda o caso

Em novembro do ano passado, foi deflagrada uma operação que desarticulou a organização criminosa em que Kawill era membro. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão e outros nove de prisões temporárias. As prisões aconteceram em Teresina, Timon (MA) e Fortaleza (CE).

A quadrilha fazia vítimas em todo o país. A polícia iniciou as investigações após receber a denúncia de uma das pessoas lesadas que teve valores significativos retirados de sua conta.

Depois que os criminosos conseguiam retirar a quantia das contas, o dinheiro era repassado para contas bancárias de outras pessoas que recebiam uma porcentagem do valor transferido e emprestavam seus cartões de crédito. Somente em uma das transações, a polícia identificou o repasse de R$ 90 mil.

Na operação foram apreendidos computadores, aparelhos celulares, cartões de créditos e veículos de luxo.

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TJ recebe denúncia contra prefeito de Pedreiras por fraude em seis licitações

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Pedreiras, Francisco Antônio Fernandes da Silva, acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de desvirtuar o caráter competitivo em seis procedimentos licitatórios naquele Município.

De acordo com o MPMA, o prefeito cometeu várias irregularidades com a nítida intenção de restringir o acesso de participantes nos referidos processos licitatórios, beneficiando diretamente as empresas vencedoras dos certames (Pregão Presencial nº 059/2013, Pregão Presencial nº 054/2013, Tomada de Preços nº 002/2013, Tomada de Preços nº 010/2013, Pregão Presencial nº 037/2013 e Pregão Presencial nº 34/2013).

As mesmas teriam sido contratadas sem apresentar diversos documentos de habilitação exigidos. A soma dos valores contratados atingiu a marca de mais de R$ 5 milhões.

Segundo a denúncia, os editais dos processos licitatórios continham cláusulas restritivas à competitividade. As licitações teriam sido conduzidas sem a devida observância ao regramento legal atinente à publicidade, reduzindo sensivelmente a participação de empresas interessadas em participar dos certames.

Em sua defesa, o prefeito Francisco Antônio apontou equívoco na denúncia do MPMA, afirmando que as cláusulas apontadas como restritivas visaram tão somente assegurar que os objetos licitados fossem plenamente executados.

Quanto à observância do Princípio da Publicidade, ressaltou que todos os procedimentos licitatórios impugnados tiveram seus editais publicados no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e no Jornal dos Municípios, vinculado à FAMEM.

Para o relator do processo, desembargador Vicente de Paula, a denúncia do MPMA preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, por trazer a exposição completa dos fatos e circunstâncias em que ocorreram as irregularidades.

“O recebimento da denúncia é medida que se impõe, viabilizando-se com a instauração da ação penal, a imprescindível instrução processual para apuração dos fatos”, assinalou o magistrado.

O voto do relator foi seguido pelos desembargadores José Bernardo Rodrigues (presidente da câmara) e José Luiz Almeida.

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Pedreiras em destaque: criminosos que sacavam precatórios no MA são presos

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Minard

Polícia Federal. Foto Ilustrativa

A Polícia Federal deflagrou mais uma operação pelo país na manhã desta terça-feira (15) para desarticular quadrilha que realizava saques fraudulentos de precatórios judiciais em diversos Estados incluindo o Maranhão.

A Operação PEDREIRAS, denominada assim por conta de ser a cidade maranhenses onde foram emitidas a maior parte das procurações falsas, conta com aproximadamente cem policiais federais estão cumprindo, que cumprem seis mandados de prisão preventiva, sete de condução coercitiva e 14 de busca e apreensão também na Bahia e Pará.

As retiradas de dinheiro foram efetuadas também no Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espírito Santo, Pernambuco, , São Paulo e Piauí.

De acordo com a PF, uma quadrilha atuava sacando precatórios com documentação falsa obtida em um cartório do Maranhão. Assim era feita a retirada do dinheiro na Caixa Econômica Federal, que tinha que acabava tento que ressarcir todo o montante desviado. Dois funcionários da CEF participavam da fraude.

Advogados recém-formados também acabaram sendo envolvidos no esquema sem saber dos crimes, através da internet, sacando o precatório mediante procuração do suposto beneficiário.

Todos os presos na Operação PEDREIRAS responderão por associação criminosa, estelionato e violação de sigilo funcional.

A Polícia Federal ainda não divulgou os nomes dos presos nesta operação. Aguarde novas informações a qualquer momento…

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Fique atento: MPF descobre rede de fraude no ‘Farmácia Popular’

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Do Diário da Franca

Farmácia de Santa Rita do Passa Quatro tinha envolvimento com estabelecimentos de Franca que desviaram mais de R$ 3 milhões do programa “Farmácia Popular”

Da Redação/DF

Após descobrir que seis farmácias em Franca estavam fraudando o programa federal “Farmácia Popular”, o Ministério Público Federal intensificou as investigações e descobriu que uma farmácia de Santa Rita do Passa Quatro também estaria envolvida e encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal de São Carlos para apurar. Ontem, após liminar, a Justiça Federal suspendeu o direito dessa farmácia de participar do programa do governo federal “Aqui Tem Farmácia Popular” devido a irregularidades na venda de medicamentos sem a devida comprovação, que resultou no recebimento indevido de cerca de R$ 17 mil. A decisão foi proferida pelo juiz federal João Roberto Otávio Júnior, substituto da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP.

A investigação iniciou-se em 2011, quando o Ministério Público de Franca ajuizou denúncias contra os estabelecimentos – em ação civil pública – com pedido de devolução aos cofres públicos de recursos obtidos irregularmente, contra as farmácias que fraudaram o Programa Farmácia Popular do Brasil. De acordo com os procuradores federais Daniela Poppi e João Bernardo da Silva, foram seis as farmácias de Franca acionadas judicialmente, sendo seis ações penais e cinco ações civis públicas de ressarcimento.

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