A Polícia Federal, em operação CODICE na cidade de Trizidela do Vale (MA), cumpriu nesta quarta-feira, 16, mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático contra investigado de estupro de vulnerável.
O investigado é suspeito de, além de abusar sexualmente de menores, registrar os abusos e armazenar os arquivos em pastas contendo os nomes das vítimas.
Na ação, houve apreensão de um aparelho celular, o qual
periciado para coleta de eventuais provas.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Igarapé Grande, solicitou, nesta terça-feira, 15, em Ação Civil Pública, com pedido de tutela, que o Município de Bernardo do Mearim (termo judiciário) se abstenha da veiculação de material publicitário de apresentações culturais ou musicais, com promoção pessoal do prefeito Arlindo de Moura Xavier Junior e outras autoridades.
Os itens não devem conter nomes ou símbolos, imagens, slogans ou elogios que associem a realização dos eventos públicos às pessoas do prefeito Arlindo de Moura Xavier Junior e integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Na manifestação, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira também requer que sejam impedidos discursos, falas e manifestações orais durante as apresentações culturais, além da permanência dos gestores municipais e demais autoridades em local de destaque com o objetivo de promoção pessoal.
O objetivo da Ação Civil Pública é obrigar o Município a cumprir a Constituição, no que se refere aos princípios da moralidade e da impessoalidade no âmbito da administração pública municipal.
IMPESSOALIDADE
Segundo o Ministério Público, o Município tem praticado reiteradamente a pessoalidade na realização de atividades da gestão. Um Termo de Adjudicação e Homologação, publicado de 3 de junho no Diário Oficial local demonstra que a Prefeitura de São Bernardo do Mearim aplicou recursos no valor de R$ 500 mil na contratação de uma empresa para a realização de um show da cantora Joelma. A artista paraense apresentou-se no dia 2 de julho, no arraial junino promovido pela administração municipal.
“O Município de Bernardo do Mearim mantém como costume administrativo o culto à imagem dos gestores locais, em especial, prefeito e secretários, além de figuras públicas estaduais e nacionais, em flagrante ofensa ao princípio da impessoalidade, utilizando festividades para ‘louvor à personalidade’ dos que deveriam velar pelo respeito à Constituição”, enfatiza Lindemberg Vieira, na ACP.
Ainda de acordo com ele, a Constituição prevê que o gestor público é executor do ato. Assim, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atua.
Além disto, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação. Não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Também é proibida a utilização de recursos públicos em culto pessoal de autoridades ou servidores, seja por meio da menção de nomes, símbolos ou imagens que estabeleçam conexão pessoal entre estes e o objeto divulgado.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a suspensão definitiva das atividades de ensino superior desenvolvidas pelo Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, no município de Pinheiro, Maranhão. Em ação civil pública, o MPF comprovou que a instituição operava sem autorização e credenciamento exigidos pelo Ministério da Educação (MEC), como confirmado pela Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior (Seres/MEC).
As atividades pedagógicas no Instituto já estavam suspensas por decisão liminar. No curso do processo, a instituição tentou justificar suas operações por meio de convênios firmados com outras faculdades, como a Faculdade da Amazônia (Faam), por exemplo. Contudo, a Justiça Federal considerou que os acordos não são capazes de sanar as irregularidades verificadas.
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O Ministério Público do Maranhão decidiu apertar o cerco à gestão municipal de Carolina, comandada pelo prefeito Jayme Fonseca. O promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes resolveu abrir um procedimento administrativo para acompanhar de perto possíveis irregularidades nos decretos que declararam estado de emergência e autorizaram contratações sem licitação.
Na mira estão os atos municipais nº 010/2025, 012/2025 e 013/2025, que levantaram suspeitas por supostamente servirem de atalho para a liberação de gastos sem os devidos processos legais. O MP quer saber se houve exagero ou uso indevido da “emergência” como justificativa para burlar as regras da licitação.
De acordo com a Promotoria, o acompanhamento visa garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência — e impedir que situações excepcionais sirvam de escudo para irregularidades ou favorecimentos com dinheiro público.
Veja os decretos:
O prefeito de Igarapé Grande, João Victor Xavier (PDT) se entregou à polícia nesta terça-feira, 15, após ter a prisão preventiva decretada pelo juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da 2ª Vara de Pedreiras. Ele, que é acusado de assassinar o policial militar Geidson Thiago da Silva dos Santos a tiros durante a 35ª Vaquejada do Parque Maratá, no dia 6 de julho, em Trizidela do Vale, interior do Maranhão, se apresentou na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil.
Na decisão, assinada ontem ,14, o magistrado fundamentou a medida na garantia da ordem pública, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. A Justiça também autorizou mandados de busca e apreensão na casa de João Victor e no gabinete oficial da Prefeitura de Igarapé Grande. Mas o prefeito ainda não tinha sido localizado.
As diligências tiveram como objetivo a apreensão da arma de
fogo supostamente utilizada no crime, além de computadores, celulares e
quaisquer materiais que possam contribuir para a investigação. O juiz ainda
autorizou o acesso ao conteúdo dos dispositivos eletrônicos, como mensagens em
redes sociais e e-mails.
BRASÍLIA - O governo federal cobra a devolução de mais de R$ 140 milhões de prefeituras por supostas fraudes em emendas parlamentares da área da saúde. Do total, cerca de R$ 120 milhões envolvem municípios maranhenses, segundo auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), vinculado ao Ministério da Saúde.
De acordo com reportagem da Folha, as 51 apurações feitas pelo DenaSUS indicam que diversas prefeituras inflaram dados sobre atendimentos no SUS, como consultas e exames, para receberem recursos acima do limite permitido. O município de Vitorino Freire (MA), reduto político do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil), lidera a lista de cobranças, com R$ 13,4 milhões a serem restituídos.
A auditoria afirma que a gestão municipal declarou mais de 800 mil consultas em 2021, apesar de possuir apenas 30 mil habitantes. A prefeitura afirma que os atendimentos ocorreram durante a pandemia e que parte dos problemas decorre de falhas de uma empresa terceirizada.
TERCEIRIZAÇÃO DE SENHAS
Além dos dados inflacionados, os relatórios identificaram que alguns municípios compartilharam senhas de acesso ao sistema do SUS com pessoas sem vínculo com a administração. Um dos envolvidos, Roberto Rodrigues Lima, já havia sido alvo da Polícia Federal em 2022 por suspeita de fraudes semelhantes.
A segunda maior cobrança recai sobre Paulo Ramos (MA), que deve restituir R$ 10,3 milhões. A investigação identificou repasses sem justificativa à empresa Center Med, também investigada pela Polícia Federal em apurações que envolvem o deputado federal Cleber Verde (MDB-MA). O parlamentar afirma que as emendas foram destinadas para ampliar os serviços de saúde e nega irregularidades.
PREFEITURAS NEGAM
Procurados, os municípios afirmam que aprimoraram os registros do SUS e negam irregularidades. Vitorino Freire diz que já devolveu R$ 4,6 milhões à União por acordo com o MPF. Lago dos Rodrigues afirma que não foi notificado oficialmente e responsabiliza a gestão anterior.
Dos 51 relatórios de auditoria, 23 são do Maranhão. São Paulo aparece em seguida, com cinco municípios cobrados em um total de R$ 1,8 milhão. O governo diz que, até agora, R$ 12,1 milhões já foram devolvidos. As investigações se concentram em repasses realizados entre 2019 e 2022, período de alta nas emendas parlamentares.
Imirante
O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, atuando na 2ª Vara de Pedreiras, decidiu na manhã desta segunda-feira, 14, pela prisão preventiva do prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier, do PDT. Ele é acusado de ter assassinado o policial militar Geidson Thiago da Silva dos Santos durante a 35ª Vaquejada do Parque Maratá, que ocorreu no dia 6 de julho, em Trizidela do Vale.
O mandado determina que o prefeito seja preso e levado a uma unidade prisional, onde ficará à disposição da Justiça. Além disso, a Justiça autorizou buscas na casa de João Vítor e no gabinete da Prefeitura, com permissão para apreender armas, celulares, computadores e qualquer outro material que possa ajudar na investigação. A Justiça também liberou o acesso ao conteúdo dos celulares que forem apreendidos.
A decisão do juiz foi baseada na análise do pedido do delegado Márcio Coutinho, que comanda a investigação do caso. O mandado foi protocolado no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em virtude do foro por prerrogativa de função do prefeito. Inicialmente, a ocorrência foi direcionada ao Órgão Especial da Corte, mas posteriormente foi redistribuída para uma das Câmaras Criminais Isoladas, seguindo a orientação do desembargador Jorge Rachid e em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal.
Um dia após o incidente, João Vitor se apresentou à Polícia Civil, alegando que agiu em legítima defesa, afirmando que estava sendo ameaçado pelo policial que, segundo ele, estava armado. Apesar disso, sua versão foi contestada por testemunhas que informaram que a vítima foi atingida pelas costas e não portava arma no momento do confronto.
Além disso, o prefeito protocolou um pedido de afastamento de seu cargo por 125 dias, justificando sua ação como uma necessidade de tratamento psiquiátrico e por estar enfrentando abalo emocional. Entretanto, mesmo estando afastado, João Vitor continua a receber seu salário.
Com a prisão determinada, a Polícia Civil deverá efetuar a
prisão do prefeito nas próximas horas, já que João Vitor está afastado do
município. Informações recentes indicam que a polícia está em busca do
prefeito, e a prisão pode ocorrer a qualquer momento.
