O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos de dois contratos firmados entre a Prefeitura de Presidente Dutra e os escritórios Barros, Fernandes & Borgneth Advogados Associados e Rego Carvalho Gomes e Duailibe Advogados que somados ultrapassam a casa de meio milhão de reais. A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada no último dia 4 de junho, com base em representação protocolada pela Associação dos Procuradores Efetivos do Município (APEMPD). Porém, a decisão só foi publicada no diário eletrônico da Corte de Contas nesta quinta-feira, 17.
Os contratos sob análise, de nº 170101/2025 e nº 280101/2025, foram firmados por inexigibilidade de licitação, e a denúncia aponta possíveis irregularidades na contratação dos escritórios. Segundo o relator do processo, conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, há indícios suficientes para concessão de medida cautelar, o que levou o TCE-MA a determinar que a Prefeitura se abstenha de efetuar novos pagamentos ou designar novas demandas aos escritórios até o julgamento final da representação.
Além da suspensão, o Tribunal determinou a citação do prefeito Raimundo Alves Carvalho (Raimundinho da Audiolar), da sócia-administradora Fabiana Borgneth Silva Antunes e do sócio-administrador Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto. Eles terão um prazo de 15 dias para apresentar defesa ou, alternativamente, anular os contratos, transferindo as ações para a Procuradoria Municipal — como forma de evitar prejuízos ao erário.
A decisão também será comunicada ao Ministério Público Estadual e à Câmara Municipal de Presidente Dutra, que poderão adotar providências dentro de suas respectivas competências.
O Ministério Público de Contas havia se posicionado de forma
diversa, mas seu parecer foi alterado em banca. Participaram da sessão os
conselheiros Daniel Itapary Brandão (presidente), Marcelo Tavares Silva, Flávia
Gonzalez Leite, além de conselheiros-substitutos e o procurador Douglas Paulo
da Silva.
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