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Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar
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| A sessão da CCJ teve também a participação de manifestantes favoráveis à PEC (Foto: Renan Ramalho/G1). | | | |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta
terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição
(PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo
qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria
Constituição.O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à
PEC e 17 contrários.
O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem
crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje,
qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo,
a internação em estabelecimento educacional.
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